terça-feira, 29 de março de 2016

A LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO: NOVA REALIDADE NA ARQUITETURA

Foi promulgada dia 6 de julho de 2015, a  Lei nº 13.146, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrando em vigor em janeiro de 2016, e está totalmente relacionada com a prática de projetar. No Art. 2º é feita uma relação do meio ambiente e pessoas, alterando o conceito da pessoa com deficiência, ou seja: 

“aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

As pessoas podem ter sua deficiência diminuída ou exacerbada dependendo do grau de acessibilidade do meio físico ao qual ela estará interagindo.
Desde dezembro de 2004, com a promulgação do Decreto Federal 5296/04, as regras de construção são bem claras no tocante a implementação de desenho universal na prática projetual, este decreto já dizia em seus artigos:

...  “Art. 10.  A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto”....

Desde 2004, consta nos Registros de Responsabilidade Técnica – RRT e ARTs, que todos os profissionais das áreas de construção tem que documentar, a seguinte declaração para os arquitetos e engenheiros:

“Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto nº 5296/2004.”
Muitos profissionais ainda desconhecem o teor desta declaração e não atestar ou atestar sem realmente ter sido considerada as Normas Técnicas de Acessibilidade em um projeto ou obra se constitui uma falta ética profissional, e ainda podendo ser aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis nas esferas competentes.

Além de todas as regras previstas no Decreto Federal 5296/04, a Lei Brasileira de Inclusão veio com mais força e mais especificidade em alguns quesitos, a saber:

Estende aos projetos de uso privado, multifamiliar um percentual de unidades acessíveis, sendo vedada a cobrança adicional pela construtora:

“... Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

§ 1o As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.

§ 2o É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1o deste artigo.”...

Quanto aos projetos de edifícios corporativos, mudanças de uso e licenciamentos de atividades de serviços à questão da acessibilidade é primordial sob a ótica de pessoas com deficiência como trabalhadores, e não apenas público, como usualmente entendido pelos profissionais e previsto em projetos, pois seu Art. 34, determina:

“... Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos...”

Outro item relevante é que a lei engloba edificações existentes, conforme preconiza o artigo 57:

... “Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existente devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.”...

Uma das maiores mudanças é nos projetos de hotelaria, neste quesito a Lei é bem clara prevendo vinte quatro meses para que a rede hoteleira atenda os itens, a saber:

... “Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.

§ 1o Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.”...

Baseado nestes artigos, os novos projetos da rede hoteleira deverão ter características que impeçam pessoas com deficiência de utilizá-los, portas de 0,60m devem ser abolidas.

Todas as pessoas, inclusive as que utilizam cadeira de rodas devem ter a possibilidade de acesso a todos os ambientes, quartos, banheiros, entre outros itens. A adequação dos hotéis existentes também já necessita ser planejada.

Além dos projetos de edificações qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos devem garantir acessibilidade e desenho universal.

A NBR 9050 denominada: Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos, também foi atualizada em 2015, e está disponível gratuitamente na internet, seu Download pode ser efetuado no site: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/normas-abnt . São novos paradigmas que devem ser absorvidos pelos profissionais da arquitetura.

Arquiteta Urbanista Silvana Cambiaghi
Coordenadora do GT Acessibilidade do CAUSP


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