terça-feira, 29 de março de 2016

ESPECIAL LBI - EDUCAR SEM DISCRIMINAR

A Lei Brasileira de Inclusão garante à pessoa com deficiência um sistema educacional pleno e inclusivo, determinação que já encontra resistência por parte da rede privada de ensino.  

Após uma jornada de 12 anos em que tramitou no Congresso Nacional, a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, está, finalmente, em pleno vigor desde 1º de janeiro. Com a aprovação da lei, colocou-se definitivamente na pauta da cidadania dos brasileiros os direitos das pessoas com deficiência em temas como  Educação, Assistência Social e Saúde, Habilitação e Reabilitação, Trabalho e Previdência Social, Moradia e Habitação e Diretos Civis, entre outros.  

A partir desta edição, o Jornal AME vai esmiuçar os principais pontos da LBI, iniciando pela temática da Educação. Esse é, sem dúvida, um dos pontos mais sensíveis, entre todos os temas abordados pela lei, quando se discute a quebra de barreiras para a plena inclusão da pessoa com deficiência.

Nessa perspectiva, o  Artigo 27 vai direto ao ponto, deliberando que "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado por um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o aprendizado ao longo de toda a vida". Tal artigo, em seu parágrafo único, destaca ainda que "é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação".

Mas não bastaria apontar a quem compete zelar pelo direito à educação plena e cidadã da pessoa com deficiência. Era preciso indicar, concretamente, o que significa na prática esse direito.  Assim, os artigos 28 e 30  elencam uma série de determinações caracterizando a educação inclusiva. Nesse contexto, uma questão ganhou corpo e foi parar na Justiça: a proibição das escolas privadas cobrarem uma taxa a mais, além da mensalidade, de alunos com deficiência.  

Logo após a sanção da LBI pela presidente Dilma Rousseff, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357,questionando tal obrigatoriedade.  “Essa exigência prevista na lei torna os valores necessários ao custeio na educação privada proibitivos e, dessa forma, comprometem a existência da escola particular”, explica a Confenen.
Além da declaração de inconstitucionalidade, a Confenen pediu concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos atacados até o julgamento do mérito da ação. O relator da ADI, o Ministro Edson Fachin, indeferiu o pedido.

Mobilização cidadã - Enquanto a ação continua tramitando no STF, vários setores da sociedade saem em defesa da LBI, a começar pelo Legislativo. "Não podemos aceitar a discriminação e o desrespeito às pessoas com deficiência que a Confenen pretende implantar. Isso seria um grande retrocesso na garantia dos direitos humanos", afirma a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da LBI na Câmara.

A Secção Nacional da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB) entrou como parte interessada na ADI proposta pela Confenen. De acordo com a  OAB , "a    Constituição, em momento algum, impõe somente ao Poder Público a obrigatoriedade de acolhimento e adoção de mecanismos para o acesso e permanência na escola de pessoas com deficiência, mas sim à toda coletividade, o que naturalmente inclui as escolas particulares".

O senador Paulo Pain (PT-RS) alerta que, no posicionamento da Confenen, as  escolas privadas alegam ter o direito de escolher os estudantes que serão atendidos por elas. "A contribuição da OAB na análise da ADI será fundamental para que os ministros do STF tenham ainda mais subsídios para decidir sobre esse direito sagrado e consagrado pela nossa Constituição: o direito que todos têm à educação", avaliou Pain.


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