quarta-feira, 20 de julho de 2016

AUXÍLIO INCLUSÃO: UM ALIADO NO ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO


Custear, pelo menos em parte, as despesas adicionais que as pessoas com deficiência possuem para exercer uma atividade profissional, como a contratação de cuidador, transporte diferenciado e tecnologias assistivas. Esse é o objetivo principal do Auxílio Inclusão, benefício previsto no artigo 94 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que precisa agora de um Projeto de Lei para passar a valer na prática.

Na segunda reportagem que aborda os principais pontos da LBI, o Jornal AME mostra que o Auxílio Inclusão, para ser aplicado na prática, precisa ser amparado por outra lei, o que coloca novamente a Câmara dos Deputados no centro da questão.

O referido artigo da LBI nasceu para suprir um problema enfrentado há anos pelas pessoas com deficiência que quisessem entrar no mercado de trabalho. Segundo o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, uma pessoa com deficiência que se enquadrar nos requisitos estabelecidos tem direito a receber um Benefício de Prestação Continuada, o famoso BPC, que é pago mensalmente no valor de um salário mínimo. Porém, se a pessoa com deficiência ingressar no mercado de trabalho, este benefício é automaticamente suspenso.

Por conta dessa suspensão, muitas pessoas deixam de aceitar um emprego formal. “E o medo de a gente perder o emprego? Depois para conseguir o BPC de volta é muito difícil. Prefiro ficar com o que tenho, mesmo sendo pouco, do que depois ficar sem nada”, disse ao jornal da AME o cadeirante Francisco dos Santos. “Sei que é importante trabalhar, mas como fazer se ganhar pouco e ter que pagar o transporte, acompanhar... Melhor deixar como está”, afirma Santos.

Com a vigência da LBI, a pessoa com deficiência que for admitida em trabalho passará a receber o auxílio-inclusão, que não poderá ser menor do que um salário mínimo. O BPC é suspenso, mas entra um auxílio no seu lugar. Questionado, Santos considera a ideia uma boa oportunidade: “assim até dá para pensar em arrumar um emprego. Ajuda, né?”.

Para que tudo passe a valer, a Câmara dos Deputados estuda um Projeto de Lei que garanta o benefício de Auxílio Inclusão para pessoas com deficiência que ingressem no mercado de trabalho formal como contribuintes obrigatórios da Previdência (não autônomos) ou como servidores públicos de todas as esferas de governo. O PL, de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela proposta, o valor a ser pago dependerá da avaliação da deficiência e do grau de impedimento para o exercício da atividade laboral, mediante comprovação junto aos ministérios do Trabalho e do Planejamento. O benefício deverá ser pago pelas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e custeado com recursos do Orçamento da Seguridade Social.
O projeto também especifica a condução em casos onde o contrato de trabalho for interrompido e a pessoa com deficiência for demitida. Pelo texto, ela poderá optar pelo recebimento do seguro-desemprego ou voltar a receber o BPC. Se optar por receber as parcelas do seguro, o pagamento do BPC só será reativado após o recebimento de todas as parcelas do seguro.

Caráter não previdenciário - A deputada Mara Gabrilli destaca que o auxílio-inclusão terá caráter indenizatório e não previdenciário, ou seja, não integra o salário de contribuição nem será base de incidência da contribuição previdenciária, não sendo utilizado para o cálculo do valor da aposentadoria.
“Trata-se de um benefício a ser pago exclusivamente durante a vida laboral da pessoa com deficiência”, explica a parlamentar. "O auxílio-inclusão vem justamente para encorajar as pessoas com deficiência a abrirem mão do benefício, porque eles vão receber outro. Vão ingressar no mercado de trabalho e se desenvolver como cidadãos", argumenta a deputada.


_________________________________________________________________________________
Conheça o ICOM - central de intérpretes de LIBRAS - www.icom-libras.com.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário